4.1. Objeto: Contratação do empréstimo consignado através da modalidade antecipação do saque-aniversário é uma modalidade de crédito em que o Usuário utiliza como garantia o valor do saque-aniversário de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

4.2. Requisitos: Para contratar a antecipação do saque-aniversário, o Usuário deve:

• Estar aderido formalmente à sistemática do saque-aniversário do FGTS, nos termos da legislação vigente;
• Ter saldo em contas ativas ou inativas do FGTS suficiente para a operação;
• Cumprir demais condições impostas pelo FGTS EXPRESS e pela instituição financeira parceira, incluindo aprovação cadastral e análise de crédito.

4.3. Consequências: Ao contratar a antecipação do saque-aniversário, o saldo correspondente do FGTS ficará bloqueado para fins de liquidação do contrato. Em caso de demissão sem justa causa, o Usuário terá acesso apenas à multa rescisória e ao valor do FGTS não bloqueado pela operação.

4.4. Contratos específicos: Sempre que ocorrer a contratação de produtos disponibilizados no Aplicativo, o Usuário firmará contrato próprio com a instituição financeira parceira responsável. É importante que o Usuário leia atentamente e compreenda as cláusulas desses contratos, pois esse Termo não substitui o acordo final.

4.5. Liberação de valores: O FGTS EXPRESS não garante prazos de liberação de valores, pois dependem de processamento pelo sistema do FGTS e da instituição financeira parceira. No entanto, busca-se efetuar a liberação dentro do menor prazo possível, respeitadas as exigências legais e operacionais.

4.6. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO: O Cliente tem o direito de arrepender-se da contratação do empréstimo consignado do FGTS Saque Aniversário, sem qualquer penalidade ou multa, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data do recebimento do valor via PIX em conta. A devolução do valor do empréstimo deve ser feita por meio de DEVOLUÇÃO DO PIX para a QI SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A. O cancelamento do contrato de empréstimo consignado do FGTS Saque Aniversário será efetivado após a confirmação da devolução do valor integral do empréstimo e da notificação, por parte do cliente, ao SAC FGTS EXPRESS, enviando o recibo de devolução do valor. Após a confirmação da devolução, há um prazo de até 7 (sete) dias úteis para proceder à desaverbação do saldo junto à Caixa Econômica Federal.

4.7. Quitação do Contrato: O Cliente tem a opção de quitar o contrato de empréstimo consignado antes do término do prazo contratual, mediante o pagamento integral do saldo devedor, incluindo juros, encargos e outras despesas, descontando os juros proporcionais à data de quitação. A quitação antecipada do contrato não implicará em qualquer penalidade ou multa, desde que o Cliente cumpra com todas as obrigações contratuais e pague todos os valores devidos até a data da quitação. O Cliente deve solicitar a quitação antecipada do contrato para o SAC do FGTS EXPRESS e pagar todos os valores devidos até a data da quitação. O FGTS EXPRESS emitirá um boleto de quitação do contrato, que será enviado ao cliente por e-mail e/ou WhatsApp. Após a quitação do contrato (liquidação), o FGTS EXPRESS tem até 7 dias úteis para proceder à desaverbação do saldo junto à Caixa Econômica Federal.